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SIMPLEX999

Projecto de Simplificação pensado para combater a burocracia de forma a garantir o direito à liberdade de expressão dando o seu contributo para o aumento da confiança dos cidadãos no Estado de Direito.

A necessidade de contenção!

segunda-feira, novembro 20, 2006

Exmos. Senhores Ministros Sombra

Contenham-se! A vontade de ter o nosso nome em vários decretos-lei não pode ultrapassar determinados limites:

Declaração de Rectificação n.o 80/2006

A Declaração de Rectificação n.o 76/2006, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 213, de 6 de Novembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, corresponde a uma segunda publicação da Declaração de Rectificação n.o 75-A/2006, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 212 (suplemento),de 3 de Novembro de 2006, pelo que se declara nula e de nenhum efeito a publicação da Declaração de Rectificação n.o 76/2006.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro

Publicado por Betinho da Costa, 10:27 a.m.

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