Leis e boas relações...geram confusões!
quinta-feira, novembro 16, 2006
Exmos. Senhores Ministros Sombra:Tomei conhecimento que as relações do Estado com a Banca andam um pouco confusas:
Por um lado, a Direcção-geral dos Impostos (DGCI) tem estado a perdoar, desde 2002, os bancos e as seguradoras do pagamento de coimas a que estas entidades deveriam estar sujeitas por não entregarem ao fisco documentos essenciais para o controlo dos benefícios fiscais inerentes às Contas-Poupança Habitação (CPH) e aos Planos de Poupança Reforma (PPR).
A DGCI justifica esta falha pela necessidade de adoptar uma atitude de colaboração com as referidas entidades.
Por outro lado, com a promulgação do decreto-lei que estabelece claramente a imposição do limite de arredondamento à milésima aos novos contratos mas também aos que já foram celebrados iremos ter a Banca contra nós, a qual já veio admitir seguir a via litigiosa para recusar a aplicação do arredondamento máximo à milésima nos contratos já existentes. Alegando, neste caso, uma eventual inconstitucionalidade por via de um efeito retroactivo novo regime legal.
Para os tribunais deverá ficar a apreciação de uma outra questão em aberto: saber se a banca é ou não obrigada a devolver os montantes sobrados pelo arredondamento à oitava ou a um quarto. Neste caso, a legislação que o Governo aprova hoje não será explícita.
Meus caros colegas, a lógica deste comportamente é tão superior que chego mesmo a não entender a mesma (nem imagino como os portugueses se sentem!!!)
Das duas uma, ou estamos a dar com uma mão para tirar com outra ou estamos a fazer mais uma daquelas "leis ininteligíveis", referidas no anterior post, que por serem tão boas, nunca vamos conseguir fazer cumpri-las.
Fico na expectativa!
Cumprimentos
O Ministro Sombra da Justiça,
Al-berto na Choça
