SIMPLEX999

Os trabalhadores da Função Pública vão ter de passar a apresentar uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para justificarem a ausência do trabalho por motivo de doença. A alteração do decreto-lei, que aproxima o regime da Administração Pública do regime geral, foi ontem aprovada em Conselho de Ministros e já foi criticada pela Ordem dos Médicos (OM) e pela Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública (FCSFP). (...) Actualmente, os funcionários públicos para comprovarem falta por doença apresentam um atestado médico, que pode ser passado por qualquer clínico mesmo privado, permitindo o abono das remunerações legalmente devidas. O mesmo atestado no sector privado serve apenas como justificação, sem o abono do vencimento devido.

Não simplifica. Pelo contrário, aumenta a burocracia do SNS.